RHC 219092 - DECISAO

RHC 219092 - DECISAO

Manteve-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e os permissivos do art. 313 (gravidade do delito com pena superior a 4 anos), comprovados pela premeditação, violência empregada e risco à instrução criminal (testemunha ocular é irmão da acusada); o laudo pericial de 2021 não demonstra, de forma contemporânea e cabal, a 'extrema debilidade' exigida pelo art. 318, II, do CPP, e há registro de atendimento médico na unidade prisional, de modo que a substituição por prisão domiciliar não se justifica no momento.

Parties
Impetrante/paciente: MARIA APARECIDA GONÇALVES MOREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Doença Mental E Extrema Debilidade, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Incidente De Insanidade Mental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Doença Mental E Extrema Debilidade Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA GONÇALVES MOREIRA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar com base no art. 318, II, do CPP por doença grave
  3. 3 Comprovação da 'extrema debilidade' exigida pelo art. 318, II, do CPP

Ratio Decidendi

Manteve-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e os permissivos do art. 313 (gravidade do delito com pena superior a 4 anos), comprovados pela premeditação, violência empregada e risco à instrução criminal (testemunha ocular é irmão da acusada); o laudo pericial de 2021 não demonstra, de forma contemporânea e cabal, a 'extrema debilidade' exigida pelo art. 318, II, do CPP, e há registro de atendimento médico na unidade prisional, de modo que a substituição por prisão domiciliar não se justifica no momento.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.