HC 1027145 - DECISAO

HC 1027145 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a audiência de custódia, embora realizada após 24 horas, ocorreu por videoconferência com participação do MP e da defesa, não gerando nulidade; a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reincidência e de indícios de prática de tráfico na residência, e a jurisprudência afasta a prisão domiciliar para mãe de menor quando o tráfico ocorre no domicílio, inexistindo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FABIANA RODRIGUES DA COSTA; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar Para Mãe De Menor De 12 Anos, Reincidência, Fundamentação Da Preventiva, Tráfico De Drogas Praticado Em Residência
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Para Mãe De Menor De 12 Anos Reincidência Fundamentação Da Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANA RODRIGUES DA COSTA

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por audiência de custódia realizada após 24 horas
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade e amamentação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a audiência de custódia, embora realizada após 24 horas, ocorreu por videoconferência com participação do MP e da defesa, não gerando nulidade; a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reincidência e de indícios de prática de tráfico na residência, e a jurisprudência afasta a prisão domiciliar para mãe de menor quando o tráfico ocorre no domicílio, inexistindo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefere liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.