HC 997428 - DECISAO

HC 997428 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria, materialidade, reincidência e risco à ordem pública, e concluiu que houve fundadas razões para ingresso no domicílio (mandado judicial e/ou situação de flagrante), de modo que a controvérsia exige reexame fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS GUILHERME APARECIDO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Violação De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Flagrante Delito +1 more

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Parties

CARLOS GUILHERME APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por suposta violação de domicílio
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria, materialidade, reincidência e risco à ordem pública, e concluiu que houve fundadas razões para ingresso no domicílio (mandado judicial e/ou situação de flagrante), de modo que a controvérsia exige reexame fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.