Rcl 49617 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque as instâncias de origem cumpriram as determinações dos habeas corpus mencionados (a 6ª Câmara reexaminou e analisou as questões; o juízo de primeiro grau decretou prisão preventiva por motivos supervenientes e diversos do processamento da apelação), e por se tratar de matéria que já havia sido apreciada em reclamação anterior com trânsito em julgado, além de a reclamação não ser sucedâneo recursal para rediscutir o mérito das decisões ordinárias.

Parties
Reclamante: GISELA LUISA STERZI DE BRITTO; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal de São Caetano do Sul/SP; Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente a presente reclamação.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cumprimento De Decisões Judiciais, Trânsito Em Julgado, Medidas Cautelares, Devido Processo Legal, Art. 55 Da Convenção De Viena, Soberania Nacional
Processo Penal Habeas Corpus Reclamação Constitucional Prisão Preventiva Cumprimento De Decisões Judiciais Trânsito Em Julgado Medidas Cautelares Devido Processo Legal +2 more

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Parties

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO

Reclamante

Juízo da 2ª Vara Criminal de São Caetano do Sul/SP

Juízo De Origem

6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da 2ª Vara Criminal de São Caetano do Sul/SP descumpriu a decisão proferida no HC n. 833.088/SP ao decretar prisão preventiva
  2. 2 Se a 6ª Câmara Criminal do TJSP descumpriu a decisão proferida no HC n. 857.380/SP por não analisar tese suscitada pela defesa no novo julgamento
  3. 3 Se a reclamação é o meio processual adequado para rediscutir matérias já apreciadas ou o resultado desfavorável de decisões de instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque as instâncias de origem cumpriram as determinações dos habeas corpus mencionados (a 6ª Câmara reexaminou e analisou as questões; o juízo de primeiro grau decretou prisão preventiva por motivos supervenientes e diversos do processamento da apelação), e por se tratar de matéria que já havia sido apreciada em reclamação anterior com trânsito em julgado, além de a reclamação não ser sucedâneo recursal para rediscutir o mérito das decisões ordinárias.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Publique-se