HC 1022356 - ACORDAO

HC 1022356 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula n. 691/STF e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada, com base na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de garantir a ordem pública e proteger a integridade da vítima, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e do art. 12-C, § 2º, da Lei n. 11.340/2006.

Parties
Agravante: GEAN LUCAS ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEAN LUCAS ALMEIDA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 ausência ou presença de flagrante ilegalidade na decretação/maintenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 315, § 2º, CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula n. 691/STF e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada, com base na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de garantir a ordem pública e proteger a integridade da vítima, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e do art. 12-C, § 2º, da Lei n. 11.340/2006.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar