RHC 218859 - DECISAO

RHC 218859 - DECISAO

O recurso foi negado porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e de elementos que apontavam a participação do réu como líder de empreitada criminosa e integrante de organização criminosa, configurando risco concreto de reiteração delitiva e atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, em consonância com precedentes do STJ e STF.

Parties
Recorrente: CLECIO DA ENCARNACAO BARBOSA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Fundamentação, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Fundamentação Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

CLECIO DA ENCARNACAO BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Necessidade de fundamentação contemporânea para a prisão preventiva
  3. 3 Excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e de elementos que apontavam a participação do réu como líder de empreitada criminosa e integrante de organização criminosa, configurando risco concreto de reiteração delitiva e atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, em consonância com precedentes do STJ e STF.

Court Disposition

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.