HC 1017489 - DECISAO

HC 1017489 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio; ademais, não há constrangimento ilegal a justificar a ordem de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos, presença dos pressupostos dos arts. 312 e 313 do CPP e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: GUILHERME GONCALVES BERNARDO; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

GUILHERME GONCALVES BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 decreto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e gravidade concreta dos fatos
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio; ademais, não há constrangimento ilegal a justificar a ordem de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos, presença dos pressupostos dos arts. 312 e 313 do CPP e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Publique-se