RHC 220663 - DECISAO

RHC 220663 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi julgada adequada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, considerável quantidade de droga apreendida, arma de uso restrito com numeração raspada e antecedentes/reincidência), a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: CORNÉLIO DE MORAES COELHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico, Contrabando, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Associação Para O Tráfico Contrabando Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CORNÉLIO DE MORAES COELHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação para conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi julgada adequada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, considerável quantidade de droga apreendida, arma de uso restrito com numeração raspada e antecedentes/reincidência), a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.