HC 1018686 - DECISAO

HC 1018686 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou substitutivo de recurso previsto e não demonstrou flagrante ilegalidade. A decisão de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta do delito, o modus operandi, a participação do paciente (fornecimento de armamento e transporte), o contexto de organização criminosa e o fato de ter estado foragido por quase três anos, além da insuficiente comprovação de imprescindibilidade para concessão de prisão domiciliar, o que tornaria incabível a substituição da prisão preventiva por medida mais branda.

Parties
Paciente: NEUDIVAN OLIVEIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Organização Criminosa, Fuga/foragido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Organização Criminosa +1 more

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Parties

NEUDIVAN OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou substitutivo de recurso previsto e não demonstrou flagrante ilegalidade. A decisão de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta do delito, o modus operandi, a participação do paciente (fornecimento de armamento e transporte), o contexto de organização criminosa e o fato de ter estado foragido por quase três anos, além da insuficiente comprovação de imprescindibilidade para concessão de prisão domiciliar, o que tornaria incabível a substituição da prisão preventiva por medida mais branda.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.