HC 1017392 - DECISAO

HC 1017392 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso, com supressão de instância, e porque não se constatou constrangimento ilegal: a prisão preventiva tem fundamentação concreta nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente pelo risco de reiteração delitiva, pela existência de outro processo em andamento e pela quantidade de droga apreendida (432,55 g de maconha), justificando a manutenção da custódia e a negativa de liberdade provisória ou medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LUCAS SABINO ALVES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Violação De Domicílio (alegação), Medidas Cautelares Diversas, Reincidência E Risco De Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Violação De Domicílio (alegação) Medidas Cautelares Diversas Reincidência E Risco De Reiteração

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Parties

LUCAS SABINO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso, com supressão de instância, e porque não se constatou constrangimento ilegal: a prisão preventiva tem fundamentação concreta nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente pelo risco de reiteração delitiva, pela existência de outro processo em andamento e pela quantidade de droga apreendida (432,55 g de maconha), justificando a manutenção da custódia e a negativa de liberdade provisória ou medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus