RHC 219112 - DECISAO

RHC 219112 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a manutenção da prisão preventiva não estava demonstrada de forma concreta e idônea no caso, pois a quantidade total de maconha apreendida (293,88 g) não se revelou substancial diante da natureza do entorpecente e ausente risco concreto de reiteração criminosa; assim, por princípio da proporcionalidade e excepcionalidade da prisão, a preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP a serem estipuladas pelo juízo a quo.

Parties
Recorrente: RYAN PIERRE DE FREITAS MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)
Outcome
Douto provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Proporcionalidade Fumus Commissi Delicti +1 more

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Parties

RYAN PIERRE DE FREITAS MIRANDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da custódia provisória
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a manutenção da prisão preventiva não estava demonstrada de forma concreta e idônea no caso, pois a quantidade total de maconha apreendida (293,88 g) não se revelou substancial diante da natureza do entorpecente e ausente risco concreto de reiteração criminosa; assim, por princípio da proporcionalidade e excepcionalidade da prisão, a preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP a serem estipuladas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar-se ao recorrente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.