RHC 212616 - DECISAO

RHC 212616 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque persistem requisitos do art. 312 do CPP: há intensa evidência probatória sobre materialidade e autoria, e risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência e maus antecedentes do recorrente; não ficou demonstrada nos autos doença grave que justifique prisão domiciliar ou incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: KAIQUE SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Fundamentação Judicial
Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Fundamentação Judicial

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Parties

KAIQUE SILVA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 uso de reincidência e maus antecedentes como fundamento para a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque persistem requisitos do art. 312 do CPP: há intensa evidência probatória sobre materialidade e autoria, e risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência e maus antecedentes do recorrente; não ficou demonstrada nos autos doença grave que justifique prisão domiciliar ou incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.