HC 1042537 - DECISAO

HC 1042537 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, assim, aplica-se o óbice processual previsto na Súmula 691 do STF, inexistindo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte Superior.

Parties
Paciente: JULIO CESAR XAVIER RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Violência Doméstica, Constrangimento Ilegal
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Parties

JULIO CESAR XAVIER RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade que supere óbice processual

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, assim, aplica-se o óbice processual previsto na Súmula 691 do STF, inexistindo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte Superior.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.