HC 1042794 - DECISAO

HC 1042794 - DECISAO

O Tribunal estadual apresentou fundamentação concreta suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, ao identificar prova da materialidade e indícios de autoria, reiteração delitiva, multirreincidência, execução penal em curso, indícios de desmanche de veículos e resistência policial, justificando a manutenção da prisão preventiva; em face dessa fundamentação idônea e da jurisprudência citada, o pedido de habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: DANIEL FELIPE DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada, Liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Receptação Qualificada, Resistência, Reincidência, Audiência De Custódia, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Receptação Qualificada Resistência Reincidência Audiência De Custódia +1 more

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Parties

DANIEL FELIPE DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada, Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva antes da audiência de custódia
  3. 3 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual apresentou fundamentação concreta suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, ao identificar prova da materialidade e indícios de autoria, reiteração delitiva, multirreincidência, execução penal em curso, indícios de desmanche de veículos e resistência policial, justificando a manutenção da prisão preventiva; em face dessa fundamentação idônea e da jurisprudência citada, o pedido de habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se e intimem-se