HC 1041615 - DECISAO

HC 1041615 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta dos fatos comprovada pela apreensão de 67,56kg de maconha, adulteração do sinal do veículo e indícios de organização e vigilância clandestina, de modo que não se constatou constrangimento ilegal manifesto que autorizasse a ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS FRANCISQUETTI BITTAR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS FRANCISQUETTI BITTAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 Suficiência da fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta dos fatos comprovada pela apreensão de 67,56kg de maconha, adulteração do sinal do veículo e indícios de organização e vigilância clandestina, de modo que não se constatou constrangimento ilegal manifesto que autorizasse a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se