RHC 225163 - DECISAO

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Como a tese de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o STJ não pode analisar o pedido sem provocar supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ato imputável à autoridade coatora nesse ponto.

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

LUCAS APARECIDO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 impossibilidade de apreciação pelo STJ ante falta de manifestação do Tribunal de origem
  3. 3 vedação ao habeas corpus per saltum e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Como a tese de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o STJ não pode analisar o pedido sem provocar supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ato imputável à autoridade coatora nesse ponto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.