RHC 221897 - DECISAO

RHC 221897 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias porque o paciente permaneceu foragido, configurando risco concreto de frustração da aplicação da lei penal e justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; diante disso, o agravo em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Paciente: WILLIAM EDUARDO MATHIAS DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Em Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao agravo em habeas corpus; mantida a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Foragido/evasão Do Distrito Da Culpa, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal Foragido/evasão Do Distrito Da Culpa Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

WILLIAM EDUARDO MATHIAS DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial fixado na sentença (semiaberto)
  2. 2 suficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 peso da condição de foragido na necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias porque o paciente permaneceu foragido, configurando risco concreto de frustração da aplicação da lei penal e justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; diante disso, o agravo em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em habeas corpus; mantida a prisão preventiva.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em habeas corpus.
  • Publique-se.