HC 1042616 - DECISAO

HC 1042616 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 691 do STF, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse a intervenção imediata desta Corte Superior.

Parties
Paciente: FRANCINETE SANTOS DA MOTA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Ministério Público (cientificar): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Negada Pelo Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

FRANCINETE SANTOS DA MOTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público (cientificar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Negada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de responsabilidade por filho menor com deficiência

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 691 do STF, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse a intervenção imediata desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.