RHC 224979 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou a intimação da defesa por meio da disponibilização no Diário Oficial Eletrônico com indicação do nome do patrono, de modo que não houve nulidade processual alegada; além disso, diversas teses de mérito não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância (art. 105, I, c, CF e precedentes).

Parties
Paciente/recorrente: SÉRGIO MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Ausência De Intimação Específica, Julgamento Virtual, Atipicidade Penal, Lei Maria Da Penha (art. 24 A), Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Nulidade Por Ausência De Intimação Específica Julgamento Virtual Atipicidade Penal Lei Maria Da Penha (art. 24 A) +1 more

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Parties

SÉRGIO MOREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação específica da defesa para o julgamento virtual e consequente nulidade processual
  2. 2 legalidade da prisão preventiva diante da alegada atipicidade do art. 24-A da Lei 11.340/2006
  3. 3 violação do princípio da homogeneidade quanto à aplicação de medida cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou a intimação da defesa por meio da disponibilização no Diário Oficial Eletrônico com indicação do nome do patrono, de modo que não houve nulidade processual alegada; além disso, diversas teses de mérito não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância (art. 105, I, c, CF e precedentes).

Court Disposition

conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.