HC 1042686 - DECISAO

HC 1042686 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria relativa à prisão preventiva e às alegações de excesso de prazo não foi examinada pelo tribunal de origem e o writ impugnava o indeferimento de liminar em outro habeas corpus, incidindo a Súmula 691/STF; ausente flagrante ilegalidade e faltando a juntada da decisão que decretou a prisão em primeiro grau, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALCIMAR CORDEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Súmula 691/stf, Juntada De Decisão De Primeira Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Súmula 691/stf Juntada De Decisão De Primeira Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALCIMAR CORDEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância
  3. 3 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva em 1ª instância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria relativa à prisão preventiva e às alegações de excesso de prazo não foi examinada pelo tribunal de origem e o writ impugnava o indeferimento de liminar em outro habeas corpus, incidindo a Súmula 691/STF; ausente flagrante ilegalidade e faltando a juntada da decisão que decretou a prisão em primeiro grau, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.