HC 1042374 - DECISAO

HC 1042374 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas pela defesa não foram apreciadas pelo tribunal a quo, e o exame direto nesta Corte configuraria habeas corpus per saltum e indevida supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Suspensão Da Ação Penal, Curso Prescricional, Supressão De Instância (habeas Corpus Per Saltum), Direito De Recorrer Em Liberdade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Suspensão Da Ação Penal Curso Prescricional Supressão De Instância (habeas Corpus Per Saltum) Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 suspensão da ação penal e do curso prescricional mencionada pelo impetrante (Habeas Corpus nº 1.026.686/MG)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de matéria que não foi debatida pelo tribunal a quo (risco de habeas corpus per saltum e supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas pela defesa não foram apreciadas pelo tribunal a quo, e o exame direto nesta Corte configuraria habeas corpus per saltum e indevida supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.