REsp 2199228 - DECISAO

REsp 2199228 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que o Tribunal de origem fundamentou de maneira idônea a decretação da prisão preventiva com base na materialidade e indícios de autoria, no risco concreto de fuga e de reiteração delitiva, no descumprimento das condições de soltura e na insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, incidindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Recorrente: LAVIUS ALCIDE; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Fuga, Descumprimento De Medidas Cautelares, Súmula 83 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estelionato Fuga Descumprimento De Medidas Cautelares Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

LAVIUS ALCIDE

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que o Tribunal de origem fundamentou de maneira idônea a decretação da prisão preventiva com base na materialidade e indícios de autoria, no risco concreto de fuga e de reiteração delitiva, no descumprimento das condições de soltura e na insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, incidindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Manutenção da prisão preventiva decretada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (decisão de origem).