HC 1042549 - DECISAO

HC 1042549 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ, incorrendo o caso no óbice processual previsto no enunciado 691 da Súmula do STF e não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a intervenção prematura do STJ; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEFERSON DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JEFERSON DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ, incorrendo o caso no óbice processual previsto no enunciado 691 da Súmula do STF e não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a intervenção prematura do STJ; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal