HC 1042630 - DECISAO

HC 1042630 - DECISAO

Denega-se a ordem porque estão presentes os requisitos da prisão preventiva: prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão e laudo), bem como risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por numerosas ocorrências policiais e prisão anterior seguida de liberdade provisória com monitoração; diante dessas circunstâncias e da jurisprudência consolidada, as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a conversão do flagrante em prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Parties
Paciente: ERICK ALEXANDRE MAINARTE RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Prova Da Materialidade, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Monitoração Eletrônica
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Prova Da Materialidade Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

ERICK ALEXANDRE MAINARTE RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque estão presentes os requisitos da prisão preventiva: prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão e laudo), bem como risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por numerosas ocorrências policiais e prisão anterior seguida de liberdade provisória com monitoração; diante dessas circunstâncias e da jurisprudência consolidada, as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a conversão do flagrante em prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se