HC 1042412 - DECISAO

HC 1042412 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inviabilidade da via como substitutivo de recurso próprio; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, tendo a custódia preventiva decisão suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP pela materialidade (apreensão de veículo e confissão de posse), indícios suficientes de autoria, reincidência específica e risco concreto de reiteração, e inexistindo excesso de prazo que enseje relaxamento automático da prisão, pois o inquérito foi relatado e remetido ao juízo.

Parties
Paciente: ÂNGELO MÁRCIO RODRIGUES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Receptação, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Medidas Cautelares Receptação Jurisprudência Do STJ

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Parties

ÂNGELO MÁRCIO RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 necessidade de requerimento específico para conversão
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 315, §2º, III, do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inviabilidade da via como substitutivo de recurso próprio; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, tendo a custódia preventiva decisão suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP pela materialidade (apreensão de veículo e confissão de posse), indícios suficientes de autoria, reincidência específica e risco concreto de reiteração, e inexistindo excesso de prazo que enseje relaxamento automático da prisão, pois o inquérito foi relatado e remetido ao juízo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.