RHC 224982 - DECISAO

RHC 224982 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes elementos concretos de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva — concretizados pelos antecedentes criminais, pela reincidência e pelo fato de o acusado estar submetido a medidas cautelares diversas da prisão quando flagrado na prática delitiva — e a alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar em face da provável pena futura é prematura nesta fase processual.

Parties
Recorrente: EDIMAR CHIARELLO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção De Custódia Cautelar Após Sentença, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Desproporcionalidade Da Prisão Cautelar Em Face Da Provável Pena Futura
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Manutenção De Custódia Cautelar Após Sentença Reincidência Garantia Da Ordem Pública Desproporcionalidade Da Prisão Cautelar Em Face Da Provável Pena Futura

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Parties

EDIMAR CHIARELLO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de manutenção ou imposição de prisão preventiva na sentença (art.387, §1º CPP)
  3. 3 análise da alegada desproporcionalidade da custódia cautelar diante da provável pena futura

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes elementos concretos de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva — concretizados pelos antecedentes criminais, pela reincidência e pelo fato de o acusado estar submetido a medidas cautelares diversas da prisão quando flagrado na prática delitiva — e a alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar em face da provável pena futura é prematura nesta fase processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se