HC 1041621 - DECISAO

HC 1041621 - DECISAO

A custódia preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva: o paciente foi flagrado com arma de fogo de uso restrito e estava em liberdade provisória em processo por receptação, o que demonstra insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; assim, não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade patente que autorize o conhecimento do writ substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: WANDERSON MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Porte Ilegal De Arma, Reincidência/reiteração Delitiva, Audiência De Custódia, Recomendação 62/cnj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Porte Ilegal De Arma Reincidência/reiteração Delitiva Audiência De Custódia +1 more

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Parties

WANDERSON MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A custódia preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva: o paciente foi flagrado com arma de fogo de uso restrito e estava em liberdade provisória em processo por receptação, o que demonstra insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; assim, não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade patente que autorize o conhecimento do writ substitutivo de recurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.