HC 1036197 - DECISAO

HC 1036197 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por existir possibilidade recursal e por não se verificar flagrante ilegalidade: o tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, diligências em andamento no inquérito, mandado de prisão não cumprido (foragido) e risco de reiteração delitiva e antecedentes criminais, além de não ter sido debatida no tribunal de origem a questão da revisão periódica prevista no art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO LUIZ MARTINS FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 CPP, Art. 316 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 CPP Art. 316 CPP

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Parties

JOAO LUIZ MARTINS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por existir possibilidade recursal e por não se verificar flagrante ilegalidade: o tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, diligências em andamento no inquérito, mandado de prisão não cumprido (foragido) e risco de reiteração delitiva e antecedentes criminais, além de não ter sido debatida no tribunal de origem a questão da revisão periódica prevista no art. 316 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fl. 32 e-STJ)
  • Publique-se