HC 1040987 - DECISAO

HC 1040987 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a inicial não trouxe prova pré-constituída essencial (integra do decreto de prisão preventiva e decisão que a manteve), o que impede a apreciação do pedido; subsidiariamente, a análise dos autos mostra que eventual atraso na formação da culpa decorreu, em parcela significativa, de condutas da defesa e da complexidade do feito, não caracterizando excesso de prazo decorrente de desídia estatal.

Parties
Paciente: JUNIO CÉSAR COSTA SANTIAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Fundamentação Per Relationem, Prova Pré Constituída, Súmula 64/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Fundamentação Per Relationem Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

JUNIO CÉSAR COSTA SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus por falta de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a inicial não trouxe prova pré-constituída essencial (integra do decreto de prisão preventiva e decisão que a manteve), o que impede a apreciação do pedido; subsidiariamente, a análise dos autos mostra que eventual atraso na formação da culpa decorreu, em parcela significativa, de condutas da defesa e da complexidade do feito, não caracterizando excesso de prazo decorrente de desídia estatal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.