HC 1027502 - DECISAO

HC 1027502 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois o remédio não pode substituir o recurso ordinário cabível (art.105, II, "a", CF) e não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva foi fundamentada de forma suficiente pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta dos fatos, no modus operandi, nas anotações criminais e no fundado receio de reiteração delitiva, além da carência de prova da guarda exclusiva do menor, inviabilizando a substituição por prisão domiciliar nos termos do art.318-A, I do CPP.

Parties
Paciente: RENATA DA SILVA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Legítima Defesa, Presunção De Inocência, Requisitos Do Art.312 CPP, Art.318 CPP E 318 a CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Legítima Defesa Presunção De Inocência Requisitos Do Art.312 CPP +1 more

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Parties

RENATA DA SILVA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com base no art.312 do CPP
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar com fundamento no art.318, V do CPP e vedação do art.318-A, I

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois o remédio não pode substituir o recurso ordinário cabível (art.105, II, "a", CF) e não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva foi fundamentada de forma suficiente pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta dos fatos, no modus operandi, nas anotações criminais e no fundado receio de reiteração delitiva, além da carência de prova da guarda exclusiva do menor, inviabilizando a substituição por prisão domiciliar nos termos do art.318-A, I do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.