HC 1042439 - DECISAO

HC 1042439 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; consequentemente, negou-se a liminar com fundamento no RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210).

Parties
Paciente: WESLEY SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 282, §6º CPP, Desclassificação Para Art.303 CTB
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 CPP +3 more

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Parties

WESLEY SOUSA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 presença dos requisitos do art.312 do CPP para custódia preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; consequentemente, negou-se a liminar com fundamento no RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.