HC 1041075 - DECISAO

HC 1041075 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade. As instâncias antecedentes fundamentaram a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, considerando a quantidade de entorpecentes apreendidos, a reincidência do paciente e a permanência da custódia durante toda a instrução; sendo assim, não é cabível o habeas corpus substitutivo do recurso e o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: CARLOS ADALBERTO MORAES DOS REIS JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Denegatória)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

CARLOS ADALBERTO MORAES DOS REIS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória e negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão cautelar com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade. As instâncias antecedentes fundamentaram a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, considerando a quantidade de entorpecentes apreendidos, a reincidência do paciente e a permanência da custódia durante toda a instrução; sendo assim, não é cabível o habeas corpus substitutivo do recurso e o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se