RHC 225085 - DECISAO

RHC 225085 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de pedido já apreciado e decidido no HC n. 1.041. 243/SC (08/10/2025), sendo inviável o conhecimento de novo habeas corpus diante da vedação à reiteração de pedidos já julgados.

Parties
Recorrente: ELVIS DOUGLAS CIDRAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Reiteração De Pedido, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica E Familiar Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

ELVIS DOUGLAS CIDRAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 possibilidade de conversão de ofício
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido já julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de pedido já apreciado e decidido no HC n. 1.041. 243/SC (08/10/2025), sendo inviável o conhecimento de novo habeas corpus diante da vedação à reiteração de pedidos já julgados.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.