RHC 225251 - DECISAO

RHC 225251 - DECISAO

O Tribunal considerou que, embora existam indícios de autoria e materialidade e argumentos sobre periculum libertatis, a quantidade diminuta de droga apreendida (2,20 g de crack) e as circunstâncias do caso tornam desproporcional a imposição da prisão preventiva; aplicando o princípio da progressividade das restrições e o art. 282, §§ 4º e 6º do CPP, decidiu-se pelo substitutivo da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: LUIZ IZAIAS RODRIGUES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Proporcionalidade, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Proporcionalidade Fumus Commissi Delicti +1 more

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Parties

LUIZ IZAIAS RODRIGUES NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para prisão cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, embora existam indícios de autoria e materialidade e argumentos sobre periculum libertatis, a quantidade diminuta de droga apreendida (2,20 g de crack) e as circunstâncias do caso tornam desproporcional a imposição da prisão preventiva; aplicando o princípio da progressividade das restrições e o art. 282, §§ 4º e 6º do CPP, decidiu-se pelo substitutivo da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publicar-se e intimar-se.