HC 1041970 - DECISAO

HC 1041970 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a ensejar conhecimento do writ; as decisões estaduais apresentaram fundamentação concreta e contemporânea apta a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (vínculo à facção, função de "gerente", quantia atribuída ao paciente, relatório de inteligência, condição de foragido), e as medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes, de modo que o habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DANIEL FERREIRA DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Presunção De Inocência, Homogeneidade, Suficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Proporcionalidade Presunção De Inocência Homogeneidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANIEL FERREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fragilidade probatória e insuficiência de indícios mínimos de autoria
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a ensejar conhecimento do writ; as decisões estaduais apresentaram fundamentação concreta e contemporânea apta a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (vínculo à facção, função de "gerente", quantia atribuída ao paciente, relatório de inteligência, condição de foragido), e as medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes, de modo que o habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.