HC 1042104 - DECISAO

HC 1042104 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir recurso próprio previsto em lei; a sentença de primeiro grau manteve a prisão preventiva ao afirmar que permanecem os fundamentos da decisão anterior devidamente fundamentada, o que é suficiente nos termos da jurisprudência do STJ; ademais, a alegação de ausência de fatos novos não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo o STJ de apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCO CARLOS BORGES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Na Sentença, Fundamentação Judicial, Supressão De Instância, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Manutenção Da Prisão Na Sentença Fundamentação Judicial Supressão De Instância Art. 647 a Do CPP

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Parties

FRANCISCO CARLOS BORGES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença e exigência de fundamentação
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de exame de fatos novos/contemporâneos quando não apreciados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir recurso próprio previsto em lei; a sentença de primeiro grau manteve a prisão preventiva ao afirmar que permanecem os fundamentos da decisão anterior devidamente fundamentada, o que é suficiente nos termos da jurisprudência do STJ; ademais, a alegação de ausência de fatos novos não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo o STJ de apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.