RHC 223383 - DECISAO

RHC 223383 - DECISAO

Conheci do recurso e neguei-lhe provimento porque não se demonstrou ilegalidade ou arbitrariedade na decisão atacada: havia prova da materialidade e indícios de autoria, não foi comprovada quebra da cadeia de custódia nem ilicitude suficiente das provas, a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e reiteração delitiva, e a complexidade da investigação justificou o tempo decorrido, de modo que não se pode reformar mediante habeas corpus sem revolver fatos e provas.

Parties
Recorrente: EPITÁCIO LUÍS DAMACENO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário)
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Quebra Da Cadeia De Custódia, Excesso De Prazo, Extorsão, Receptação, Associação Criminosa, Corrupção De Menores, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Quebra Da Cadeia De Custódia Excesso De Prazo Extorsão +4 more

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Parties

EPITÁCIO LUÍS DAMACENO JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da prova obtida por acesso a mensagens do WhatsApp sem ordem judicial
  3. 3 quebra da cadeia de custódia dos aparelhos apreendidos

Ratio Decidendi

Conheci do recurso e neguei-lhe provimento porque não se demonstrou ilegalidade ou arbitrariedade na decisão atacada: havia prova da materialidade e indícios de autoria, não foi comprovada quebra da cadeia de custódia nem ilicitude suficiente das provas, a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e reiteração delitiva, e a complexidade da investigação justificou o tempo decorrido, de modo que não se pode reformar mediante habeas corpus sem revolver fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso conhecido e negado provimento.