RHC 222016 - DECISAO

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A negativa de provimento decorre de que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos objetivos, notadamente a habitualidade delitiva e a reiteração criminosa demonstrando periculosidade concreta e risco à ordem pública, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; a ausência do laudo de lesão corporal não invalida a custódia, pois o laudo pode ser juntado posteriormente; e a presença de delitos com violência ou grave ameaça impede a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: VALQUIRIA DE SOUZA SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habitualidade Delitiva, Reiteração Delitiva, Laudo De Lesão Corporal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318 a Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habitualidade Delitiva Reiteração Delitiva Laudo De Lesão Corporal +4 more

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Parties

VALQUIRIA DE SOUZA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 ausência do laudo de lesão corporal
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por ter filho menor

Ratio Decidendi

A negativa de provimento decorre de que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos objetivos, notadamente a habitualidade delitiva e a reiteração criminosa demonstrando periculosidade concreta e risco à ordem pública, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; a ausência do laudo de lesão corporal não invalida a custódia, pois o laudo pode ser juntado posteriormente; e a presença de delitos com violência ou grave ameaça impede a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus
  • Indeferido o pedido liminar em 27/8/2025