HC 1042209 - DECISAO

HC 1042209 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão que indeferiu a liminar ainda não foi objeto de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo, nos autos, excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TIAGO MORAIS ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cerceamento De Defesa, Organização Criminosa, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Nulidade De Provas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +3 more

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Parties

TIAGO MORAIS ABREU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio sem mandado
  3. 3 existência de justa causa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão que indeferiu a liminar ainda não foi objeto de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo, nos autos, excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.