HC 1003106 - DECISAO

HC 1003106 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias relativas aos fundamentos do decreto prisional não foram examinadas pelo Tribunal de origem, cuja apreciação prévia é requisito para o exame nesta Corte (evitar supressão de instância); adicionalmente, o pedido relativo à demora do julgamento tornou-se sem objeto em razão do julgamento do apelo defensivo em 5/7/2025.

Parties
Paciente: JEFERSON RODRIGO DE SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Ao Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso De Apelação, Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência, Duração Razoável Do Processo, Convenção Americana De Direitos Humanos (pacto De San José)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recurso De Apelação Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) +5 more

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Parties

JEFERSON RODRIGO DE SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Ao Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência de revisão da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP
  3. 3 ausência de fundamentação atual para manutenção da custódia (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias relativas aos fundamentos do decreto prisional não foram examinadas pelo Tribunal de origem, cuja apreciação prévia é requisito para o exame nesta Corte (evitar supressão de instância); adicionalmente, o pedido relativo à demora do julgamento tornou-se sem objeto em razão do julgamento do apelo defensivo em 5/7/2025.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus