HC 1042568 - DECISAO

HC 1042568 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque estão pendentes de julgamento embargos infringentes no Tribunal de origem, o que impede o esgotamento das instâncias ordinárias e torna prematura a apreciação, em sede mandamental, das teses suscitadas.

Parties
Paciente: RAYLLANDER TRAJANO BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Embargos Infringentes, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Laudo Pericial
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Embargos Infringentes Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Laudo Pericial

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Parties

RAYLLANDER TRAJANO BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de laudo definitivo sobre natureza e quantidade da droga (art. 50, § 1º)
  3. 3 pendência de julgamento de embargos infringentes impede apreciação do writ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque estão pendentes de julgamento embargos infringentes no Tribunal de origem, o que impede o esgotamento das instâncias ordinárias e torna prematura a apreciação, em sede mandamental, das teses suscitadas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se