HC 1041043 - DECISAO

HC 1041043 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de identidade de situações, dado que o outro paciente era primário enquanto o requerente é reincidente específico; contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante da custódia preventiva do requerente diante da menção a apenas uma condenação anterior não violenta e da apreensão de pequena quantidade de droga (cerca de 195g), razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Requerente: CASSIO AUGUSTO DE PAULA RODRIGUES; Paciente E Corréu: Leonardo de Oliveira Solla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão. Concedo habeas corpus de ofício para substituir a custódia preventiva de CASSIO AUGUSTO DE PAULA RODRIGUES por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pedido De Extensão, Reincidência Específica, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pedido De Extensão Reincidência Específica Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

CASSIO AUGUSTO DE PAULA RODRIGUES

Requerente

Leonardo de Oliveira Solla

Paciente E Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de identidade de situações entre corréus para fins de extensão de decisão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 Ilegalidade flagrante da custódia preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de identidade de situações, dado que o outro paciente era primário enquanto o requerente é reincidente específico; contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante da custódia preventiva do requerente diante da menção a apenas uma condenação anterior não violenta e da apreensão de pequena quantidade de droga (cerca de 195g), razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão. Concedo habeas corpus de ofício para substituir a custódia preventiva de CASSIO AUGUSTO DE PAULA RODRIGUES por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva de CASSIO AUGUSTO DE PAULA RODRIGUES por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.