HC 1042669 - DECISAO

HC 1042669 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva; a decretação foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (denúncia, localização, apreensão de quantidade e diversidade de entorpecentes, apreensão de balanças, indicação de pagamento pelo recolhimento e antecedentes pelo mesmo delito) que evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública, devendo ser negado o habeas corpus por entender-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: BRENO DA CHAGA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juíza De Origem: MMª. Juíza de Direito Gisa Carina Gadelha Sabino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

BRENO DA CHAGA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

MMª. Juíza de Direito Gisa Carina Gadelha Sabino

Juíza De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e exigência de flagrante ilegalidade
  2. 2 ausência ou insuficiência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 uso da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva; a decretação foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (denúncia, localização, apreensão de quantidade e diversidade de entorpecentes, apreensão de balanças, indicação de pagamento pelo recolhimento e antecedentes pelo mesmo delito) que evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública, devendo ser negado o habeas corpus por entender-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.