RHC 224914 - DECISAO

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Houve revogação da prisão preventiva porque, no caso concreto, a manutenção da custódia mostrou-se desproporcional e desnecessária: os delitos imputados foram praticados sem violência ou grave ameaça, os registros pregressos não eram, por si sós, aptos a demonstrar risco de renitência suficiente para justificar o encarceramento, parte dos antecedentes constava com punibilidade extinta, e medidas cautelares menos gravosas previstas no art.319 do CPP foram consideradas adequadas e suficientes para salvaguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, razão pela qual o recurso foi provido para revogar a preventiva e determinar a aplicação de cautelares alternativas.

Parties
Recorrente / Paciente: LUCAS BARBOSA MEDEIROS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Revogação De Custódia Cautelar, Requisitos Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Revogação De Custódia Cautelar Requisitos Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUCAS BARBOSA MEDEIROS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão da instrução
  2. 2 presença dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve revogação da prisão preventiva porque, no caso concreto, a manutenção da custódia mostrou-se desproporcional e desnecessária: os delitos imputados foram praticados sem violência ou grave ameaça, os registros pregressos não eram, por si sós, aptos a demonstrar risco de renitência suficiente para justificar o encarceramento, parte dos antecedentes constava com punibilidade extinta, e medidas cautelares menos gravosas previstas no art.319 do CPP foram consideradas adequadas e suficientes para salvaguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, razão pela qual o recurso foi provido para revogar a preventiva e determinar a aplicação de cautelares alternativas.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogada a prisão preventiva do recorrente e determinada a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e ao Juízo da Vara Única da Comarca de Vertentes/PE.