HC 1041616 - DECISAO

HC 1041616 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inviabilidade de substituição de recurso próprio e não se identificar ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na probabilidade de reiteração delitiva, inexistindo excesso de prazo ou desídia estatal que autorizasse a revogação.

Parties
Paciente: MIGUEL DE SOUZA PIMENTEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Per Relationem, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Fundamentação Per Relationem Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MIGUEL DE SOUZA PIMENTEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva fundada em risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública
  3. 3 excesso de prazo na prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inviabilidade de substituição de recurso próprio e não se identificar ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na probabilidade de reiteração delitiva, inexistindo excesso de prazo ou desídia estatal que autorizasse a revogação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração (habeas corpus) com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se