RHC 222445 - DECISAO

RHC 222445 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos, quantidade e nocividade das drogas apreendidas, equipamentos e quantia em espécie, e risco de reiteração delitiva, inclusive por reincidência específica), a necessidade da segregação cautelar para salvaguardar a ordem pública, e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes.

Parties
Recorrente / Paciente: DANIEL AUGUSTO PEREIRA; Órgão Julgador Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interessada (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reapreciação Probatória No Habeas Corpus, Reincidência Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial Reapreciação Probatória No Habeas Corpus Reincidência Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DANIEL AUGUSTO PEREIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Parte Interessada (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença de indícios de autoria e materialidade suficientes para justificar prisão preventiva
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para o decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Inadequação do exame da negativa de autoria na via do habeas corpus por demandar reavaliação probatória

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos, quantidade e nocividade das drogas apreendidas, equipamentos e quantia em espécie, e risco de reiteração delitiva, inclusive por reincidência específica), a necessidade da segregação cautelar para salvaguardar a ordem pública, e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.