HC 1042879 - DECISAO

HC 1042879 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção prematura desta Corte; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO VICTOR SOUSA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado E Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância Originária
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Liminar Súmula 691 STF

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Parties

PAULO VICTOR SOUSA AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado E Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para decisão de pronúncia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e ausência de requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção prematura desta Corte; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.