RHC 225192 - DECISAO

RHC 225192 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada em razão da presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, demonstrados pela gravidade concreta do delito, pelo modus operandi (lançar água fervente contra o próprio filho), pelo histórico de agressões reiteradas e pela vulnerabilidade da vítima, o que configura risco à ordem pública e à integridade do menor; além disso, há óbice legal à prisão domiciliar quando o crime envolve violência contra o próprio descendente, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes.

Parties
Recorrente: LUCILANE SILVA SOARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1032360-17.2025.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Violência Doméstica Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

LUCILANE SILVA SOARES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1032360-17.2025.8.11.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar
  3. 3 suficiência dos fundamentos (garantia da ordem pública) para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada em razão da presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, demonstrados pela gravidade concreta do delito, pelo modus operandi (lançar água fervente contra o próprio filho), pelo histórico de agressões reiteradas e pela vulnerabilidade da vítima, o que configura risco à ordem pública e à integridade do menor; além disso, há óbice legal à prisão domiciliar quando o crime envolve violência contra o próprio descendente, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se.