HC 1042368 - DECISAO

HC 1042368 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória que observou o art. 387, § 1º, do CPP, constituindo novo título judicial a amparar a custódia cautelar; assim, a impugnação da decretação e manutenção da prisão preventiva anterior ficou prejudicada, devendo os fundamentos do novo título ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de apreciação por este Superior Tribunal, para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉ VITOR GALDINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Nulidades Processuais, Flagrante Preparado, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares
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Parties

JOSÉ VITOR GALDINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o exame do habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Alegada ilegalidade do flagrante preparado
  3. 3 Ausência de requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e insuficiência de fundamentação da conversão da prisão em preventiva

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória que observou o art. 387, § 1º, do CPP, constituindo novo título judicial a amparar a custódia cautelar; assim, a impugnação da decretação e manutenção da prisão preventiva anterior ficou prejudicada, devendo os fundamentos do novo título ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de apreciação por este Superior Tribunal, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.