HC 1042431 - DECISAO

HC 1042431 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação do óbice; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Foi Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Flagrante, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Flagrante Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

FABIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Foi Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 manutenção de prisão preventiva por excesso de prazo
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação do óbice; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se